STJ aplica tese sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória 08.06

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STJ aplica honorários por equidade em execução fiscal

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STJ aplica honorários por equidade e majora de R$ 11 mil para R$ 150 mil

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STJ: nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

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Houve mesmo exceção do STJ à Súmula 599? Aplica-se a insignificância?

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